CÂMARA CONSEGUE LIMINAR NA JUSTIÇA PARA QUE O PREFEITO ENCAMINHE INFORMAÇÕES AOS VEREADORES, DEVIDO A OMISSÃO DA PREFEITURA.

por adm publicado 10/10/2019 11h45, última modificação 10/10/2019 11h45
Respostas da Prefeitura

A Câmara Municipal de Tietê obteve uma liminar na Justiça, devido ao Prefeito não encaminhar informações solicitadas pelos Vereadores, dentro do prazo legal, estipulado na Lei Orgânica do Município.

O Vereador João Carlos Pires Uliana solicitou por meio de um Ofício diversas informações e documentos da Prefeitura do Município de Tietê, a fim de fiscalizar e cumprir seu papel constitucional.

Considerando que a Prefeitura descumpriu o prazo de 15 (quinze) dias para encaminhar as informações solicitadas, a Câmara Municipal de Tietê impetrou Mandado de Segurança para garantir seu direito ao acesso das informações.

Na decisão de deferimento do Pedido Liminar, o MM. Juiz da Comarca ressaltou que “O prazo decorrido até a presente data, sem o envio de resposta aos questionamentos feitos pela Câmara, afigura-se desarrazoado, advindo da omissão, portanto, a ilegalidade do ato combatido neste mandamus”.

Esta não é a primeira vez que a Câmara Municipal precisa se socorrer do Poder Judiciário para fazer valer os seus direitos de acesso às informações solicitadas ao Poder Executivo.

"O Poder Judiciário, de forma acertada, vem reconhecendo a função institucional do Poder Legislativo, de apresentar leis e fiscalizar o Poder Executivo, como forma de garantir e, acima de tudo, assegurar o exercício de suas funções constitucionais com o respeito que merece", afirmou o Presidente da Casa de Leis, Dau Fabri.

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